Coletivo de Atingidos e Atingidas pelo Crime da Vale em Brumadinho lança Manifesto "A Justiça que Queremos"

A JUSTIÇA QUE QUEREMOS:

Dos, Para e Com os Atingidos

Manifesto do Coletivo de Atingidos pelo Crime da Vale em Brumadinho sobre o Acordo Judicial firmado entre a mineradora e o Governo de Minas Gerais referente aos danos e prejuízos coletivos provocados pelo rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019.

Nós, homens e mulheres pertencentes às comunidades indígenas, quilombolas, camponesas e urbanas impactadas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Vale em Brumadinho, bem como familiares de vítimas fatais deste crime-tragédia, organizados no Coletivo de Atingidos pelo Crime da Vale em Brumadinho, viemos, por meio deste manifesto, expressar nosso repúdio ao Acordo Judicial firmado entre a mineradora e o Governo de Minas Gerais sem a participação dos atingidos. Queremos tornar pública nossa opinião sobre o que de fato deveria ser um plano de reparação integral para toda a bacia do Rio Paraopeba.

Nosso lugar de fala é aquele dos que vivem cotidianamente as dores provocadas pelas contínuas violações infligidas pela Vale às diversas comunidades existentes ao longo da bacia do Rio Paraopeba. Nosso Coletivo, criado em parceria com a Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), da Arquidiocese de Belo Horizonte é composto por uma pluralidade de atores e modos de vida de Brumadinho e região, que se reúnem, periodicamente, há dois anos, na busca pela construção de uma rede de autocuidado e solidariedade em meio às violações impostas aos nossos territórios, bem como visando nossa organização na luta por direitos e por justiça.

Para nós, o Coletivo de Atingidos tem sido um importante espaço de partilha, autocuidado e também de articulação e luta por nossos direitos frente aos impactos provocados pela mineração às múltiplas individualidades e à nossa Casa Comum. Portanto, falamos de um lugar no qual nos permitimos, com tranquilidade, afirmar: estivemos e estaremos sempre em luta contra o modelo de mineração predatório empregado hoje na bacia do Paraopeba e em todo o Brasil.

Nossa posição sobre o que de fato deve ser um plano de reparação às comunidades impactadas está expressa no Pacto dos Atingidos, um documento construído por várias mãos e lançado por nós no dia 25 de janeiro de 2021, no Córrego do Feijão, durante a II Romaria Regional pela Ecologia Integral a Brumadinho, quando completaram-se dois anos do ato criminoso da Vale que ceifou 273 vidas - incluindo a morte de Júlio César no dia 18 de dezembro de 2020 - e provocou inúmeros impactos sociais, econômicos e ambientais.

Como expressa o Pacto, a ideia de reparação que acreditamos passa por 4 eixos: a memória das 273 vítimas; a passagem do luto pela perda à luta pela superação; o grito por justiça e reparação; e a esperança, fé e amor que nos movem. Olhando para isso, não cremos em reparação e justiça feitas através da implementação do Acordo de Conciliação firmado entre a Vale e o Governo de Minas Gerais, no dia 04 de fevereiro de 2021, entre outras coisas, por entendermos que ele foi edificado sem participação da parte mais interessada no processo, as famílias e comunidades atingidas ao longo das 5 regiões da bacia do Paraopeba, o que ficou mais evidente ainda em função do fato de conhecermos o conteúdo do acordo somente no dia de sua celebração, uma vez que todo o processo de negociação correu em sigilo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Para nós, um verdadeiro processo de reparação, além de ter a participação das pessoas que sofreram as violações em todas as grandes decisões, deveria garantir, entre outras coisas:

 

  1. A punição criminal aos responsáveis, sejam funcionários da Vale, da TÜV SUD e responsáveis pela fiscalização;

  2. Pedidos formais e públicos de desculpas pela Vale S/A à todas as famílias e comunidades afetadas pelo crime;

  3. Informação da empresa sobre quais foram as causas do rompimento da barragem e quem foram as pessoas responsáveis (direito à memória e verdade);

  4. O fechamento completo das atividades da Vale em Brumadinho, com fortes investimentos para um processo de transição econômica local;

  5. A não destinação de recursos captados a partir do processo de reparação às obras ou ações fora da região impactada, que provocarão novos impactos às comunidades atingidas, como é o caso do projeto do Rodoanel Metropolitano, previsto no Acordo Judicial firmado no TJMG;

  6. A garantia de não repetição deste tipo de crime-tragédia, seja por parte da Vale, seja por parte de qualquer outra mineradora que opere em nosso país;

  7. A garantia da plena recuperação ambiental da bacia do Paraopeba, com ações pensadas a partir de um plano independente de reparação e com a construção de uma estrutura de monitoramento não vinculada à Vale;

  8. A manutenção das buscas enquanto for preciso e o encontro das 11 pessoas que ainda estão debaixo da lama;

  9. A garantia de segurança hídrica para toda a região atingida, todavia, sem ações irresponsáveis e truculentas, como a construção do sistema de captação que vem sendo feita na comunidade de Ponte das Almorreimas;

  10. O endurecimento da fiscalização ambiental, trabalhista e em outros âmbitos, por parte do Estado, junto às mineradoras;

  11. A garantia da centralidade e da memória e dignificação das vítimas durante todo o processo de reparação;

  12. Acesso à informação e transparência;

  13. A garantia do direito às Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e a manutenção de sua centralidade no processo de reparação;

  14. A revogação das licenças ambientais e das concessões minerárias da Vale em todos os territórios onde ela tem atuado de forma violenta e tem gerado riscos às comunidades locais;

  15. A garantia de que os impactos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho sejam levantados pelas ATIs e por perícias científicas independentes e não por consultorias contratadas pela própria mineradora, como tem sido feito em muitos programas do Acordo Judicial;

  16. E a garantia de que as indenizações individuais sejam pagas com celeridade de forma justa a todos e todas que foram prejudicados, em diferentes âmbitos, pelo rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão;

  17. A garantia de que todos os atingidos serão assistidos por serviços de saúde de qualidade que os ajude a lidar com as dores físicas e psicológicas provocadas pelo crime da Vale em Brumadinho, inclusive com a participação em espaços de escuta e acolhimento, onde possam lidar com o luto;

  18. A garantia do direito à livre manifestação dos atingidos e atingidas e das organizações e movimentos sociais críticos à mineração, ou seja, o fim das perseguições feitas pela Vale e associados à quem contesta sua atuação e presença na bacia do rio Paraopeba.  

 

Em suma, o Coletivo de Atingidos pelo Crime da Vale em Brumadinho não acredita que este Acordo Judicial contemple tais questões e, portanto, não entende que ele signifique, de forma alguma, um processo justo de reparação integral. Aliás, ressaltamos que um acordo no qual a Vale não reconhece sua culpa pelas 273 mortes e pelos inúmeros impactos ambientais, sociais e econômicos provocados à bacia do Paraopeba, de forma alguma nos representa. A justiça que queremos passa, sobretudo, pela escuta aos atingidos, pela punição a esta empresa criminosa e pela superação da minério-dependência em nossa região. Somente assim caminharemos na direção de uma Ecologia Integral, como nos pede o Papa Francisco, que coloque a vida acima do lucro.


 

Brumadinho, 25 de março de 2021.

SOBRE NÓS

A Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário (RENSER), Em sintonia com o Projeto de Evangelização Proclamar a Palavra,  responde aos apelos de uma Igreja em saída, comprometida com os mais pobres, envolvendo ministros ordenados, religiosos e leigos no anúncio do Evangelho, sobretudo na formação e no fortalecimento das comunidades eclesiais, promovendo um diálogo constante entre fé cristã e a defesa de uma Ecologia Integral.

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